Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6º do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD, informa-se:

O preenchimento da ficha de inscrição é obrigatório para acesso aos benefícios prestados pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), nos termos dos Decretos - Leis n.ºs 122/2007, de 27 de abril, 49/2012, de 29 de fevereiro, e da Portaria n.º 1084/2008, de 25 de setembro.

Os SSAP apenas tratam os dados pessoais estritamente necessários aos fins legalmente previstos no âmbito da sua missão e atribuições. A transmissão de tais dados a terceiros apenas ocorre nos termos estritamente necessários à prossecução de tais atribuições, sendo garantida a proteção e confidencialidade dos mesmos.

O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso e retificação dos mesmos, sem prejuízo da sua utilização/tratamento decorrentes de obrigações legais.