O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados, estabeleceu um novo regime jurídico relativo à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares.

Neste contexto, informamos que estamos empenhados na proteção e confidencialidade dos seus dados pessoais e que estão a ser tomadas todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento.

Os SSAP informam que apenas tratam os dados pessoais estritamente necessários aos fins legalmente previstos no âmbito das suas atribuições.

Queremos ainda lembrar que, enquanto titular dos seus dados pessoais, e nos termos da lei, tem direito de acesso, retificação, apagamento e limitação ou oposição no tratamento dos mesmos, sem prejuízo da sua utilização/tratamento lícitos.

Tendo em vista a proteção dos dados pessoais, os SSAP designaram uma Encarregada de Proteção de Dados, a qual poderá ser contactada sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, através do correio eletrónico epd@ssap.gov.pt ou correio postal para Serviços Sociais da Administração Pública, Rua Saraiva de Carvalho nº 2, 1269-096 Lisboa, ao cuidado da Encarregada de Proteção de Dados.