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Boletim Informativo dos SSAP n.º 2/2017

Conteúdo desta edição

Editorial

Caros/as beneficiários/as,


Para além da divulgação de algumas iniciativas dos SSAP, conte nesta edição com um artigo de continuidade ao nível do projeto "Imagens contra a corrupção" do Conselho de Prevenção da Corrupção, onde poderá assistir aos vídeos vencedores. Poderá também inteirar-se melhor sobre o incumprimento do contrato de mútuo civil no âmbito dos temas jurídicos. Contamos ainda com o contributo da Comissão Nacional de Proteção de Dados com um artigo sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e quais as principais alterações que esta aplicação implica.

E como o tempo está de feição para atividades no exterior, sugerimos cuidados a ter com os alimentos caso decida fazer um piquenique.


A todo/as umas merecidas férias.


Cumprimentos,

Humberto Meirinhos

Presidente dos SSAP


Beneficie dos nossos serviços

  
  

Conheça o que os SSAP têm para si

Tendo consciência do novo paradigma no que respeita à forma como as organizações interagem com o seu público e da importância da publicidade digital, vimos mais uma vez lembrar as mudanças ocorridas no modo como os SSAP comunicam com os seus atuais e potenciais beneficiários.

Assim convidamo-lo/a a conhecer-nos melhor através do vídeo institucional e vídeos dos equipamentos sociais de férias e lazer .

De forma a satisfazer o cidadão que nos procura, foi implementado nos SSAP um sistema de atendimento telefónico automático tendo o mesmo contribuído para um atendimento mais eficiente e eficaz, quer a nível de rapidez, quer de encaminhamento automático para as respetivas áreas de atividade pretendidas.

atendimento telefónico automático

  
  

Apoio social: a importância do trabalho em rede

No âmbito do apoio social procura-se dar resposta aos pedidos dos beneficiários, dos quais destacamos os relacionados com a situação familiar, de saúde e outros, sejam eles de cariz profissional, económico ou habitacional.

Em consonância com os problemas identificados tem-se promovido, embora de forma casuística, a articulação, mediação e negociação com serviços públicos e outros organismos, de modo a desenvolver planos de intervenção adequados, eficazes e personalizados que respondam aos pedidos/problemas apresentados pelos nossos beneficiários, quando as solicitações não se enquadram no âmbito de intervenção destes serviços.

Efetivamente, o carater de complementaridade dos SSAP impõe a realização de um trabalho em rede de modo a possibilitar uma melhor mobilização e gestão de recursos, somar capacidades e acionar sinergias com os diferentes atores sociais."Construir, manter e desenvolver relações inter organizacionais e de colaboração permitem intervir em problemas sociais complexos com maior eficácia e eficiência" – (Rui Marques 2015)

Neste contexto, têm-se vindo a dinamizar as relações interinstitucionais com Entidades e Serviços congéneres do setor público e social de modo a potenciar o desenvolvimento de uma cultura de complementaridade e cooperação que vise o conhecimento dos diferentes campos de atuação, a definição de estratégias de intervenção e a articulação de recursos, com o intuito de responder eficazmente às solicitações dos nossos beneficiários.

Perante este intento, desde de 2016 que se tem vindo a estabelecer parcerias informais com Entidades da área da saúde, emprego, ação social, nomeadamente Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Segurança Social, Hospitais e Centros Hospitalares, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Núcleo de Ação Social da Autoridade Tributária e Aduaneira, entre outros.

Em 2017, estas ações alargaram-se a vários distritos do país incidindo fundamentalmente nos Centros Distritais de Segurança Social, Hospitais e Centros Hospitalares. No 1º semestre foram realizadas ações em Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal e Viseu.

As instituições mencionadas têm evidenciado grande recetividade a esta iniciativa, que possibilita clarificar o papel que cada serviço deve desempenhar, definir metodologias de articulação/comunicação e partilhar conhecimentos e experiencias.

Entendemos, pois, da maior importância a consolidação desta iniciativa como forma de proporcionar a melhor resposta social a quem nos procura.

  
  

Formação sénior maio a julho

Consulte o que temos para lhe oferecer no âmbito das ações de formação em áreas diversificadas como as tecnologias de informação e outras temáticas de interesse geral e grande aplicabilidade na sua vida.

Ações de Formação

  
  

Protocolos - O que há de novo

Neste espaço damos a conhecer os mais recentes protocolos celebrados pelos SSAP.

Apoio Domiciliário/Lares/Casas de Repouso:

Comerciais:

Educação:

Saúde:

  • Clínica Life Beat - Centro de Diagnóstico Avançado, SA : Biópsia,Naturopatia,Neuropsicologia,Podologia,Proctologia - Exames,Urologia- Exames - Lisboa
  • Dra. Irene Cardoso - Psicóloga Clínica e da Saúde Psicoterapeuta : Orientação Parental; Psicologia Clínica; Psicologia Clínica ao Domicílio; Psicologia Clínica On-Line - Lisboa, Belas
  • Dra. Irene Pais - Clínica de Medicina Chinesa : Acupunctura; Reflexologia; Shiatsu; Tui-Na - Matosinhos
  • Dra. Sónia Martins : Psicopedagogia - Almada, Charneca da Caparica, Lisboa
  • GAP- Gabinetes Auditivos Portugueses - Lisboa, Porto
  • Satélite Familiar Serviços de Apoio à Família - Lisboa

Unidades de Restauração:

  • Restaurante Cepa Velha - São João da Pesqueira

Consulte as condições destes e outros protocolos na área do portal dos SSAP. Conheça toda a oferta que temos para si.


Boas práticas para uma alimentação segura

 

Segurança alimentar numa refeição ao ar livre

O piquenique é um tipo de atividade lúdica que evoca a partilha, o convívio e o contacto com a Natureza, além de ser uma ótima forma de se divertir e quebrar a rotina, porém são necessários cuidados acrescidos quando se tratam de refeições consumidas ao ar livre, uma vez que é fundamental garantir a segurança alimentar. Como em todas as atividades humanas, existem riscos envolvidos e a melhor forma de os prevenir é conhecê-los.

A limpeza das mãos e das superfícies utilizadas para o piquenique é de extrema importância. O ideal é realizar o piquenique num parque de merendas apropriado para o efeito, com boas condições sanitárias, nomeadamente contentores para o lixo e uma fonte de água corrente, que possa ser usada para lavar as mãos.

O tempo quente fornece as melhores condições para o crescimento de bactérias, que podem causar toxinfeções alimentares, pelo que é necessário cuidado na preparação e no transporte dos alimentos. Assim, existem alguns procedimentos simples que permitem conservar os alimentos à temperatura ideal. Os alimentos frios devem ser mantidos numa mala térmica até ao momento de serem consumidos, a qual deve estar fechada sempre que não for necessário aceder ao seu conteúdo. Estes alimentos não devem permanecer ao ar livre durante mais de duas horas (se tal acontecer, devem ser rejeitados). Os alimentos frescos devem ser bem lavados antes de serem colocados na mala térmica. Se possível, as bebidas e os alimentos devem ser guardados em malas diferentes, de modo que os alimentos não sejam expostos ao calor exterior, de cada vez que se retirar uma bebida. Os produtos congelados podem ser colocados sem descongelar, para permanecerem frios durante mais tempo. Os produtos crus devem ser bem embrulhados e separados dos já cozinhados, de forma a impedir a ocorrência de contaminação cruzada entre os diversos tipos de alimentos.

Alguns alimentos, tais como saladas e sobremesas, podem ser colocados em recipientes rasos envoltos em gelo, o qual deve ser substituído periodicamente, à medida que vai derretendo. Os alimentos quentes devem ser mantidos num recipiente próprio até ao momento de serem consumidos e, tal como com os alimentos frios, deve evitar-se que permaneçam mais do que duas horas expostos ao ar livre.

No final do piquenique, é também importante não esquecer de deixar o espaço limpo tal como gostaria de o encontrar!

   Fonte: www.sns.gov.pt , saboreiaavida.nestle.pt

  
  

Conhece este símbolo?

Símbolo Embalagem Segura

Este símbolo garante que a embalagem assegura a qualidade do alimento e que o protege contra qualquer tipo de contaminação exterior e da própria embalagem, conservando-o em bom estado de consumo até expirar o prazo de validade desse mesmo produto, desde que sejam respeitadas todas as recomendações de conservação.

Fonte: Acepe


Opinião

  

Sementes do futuro – prevenir a corrupção e reforçar a Cidadania – o projeto

A Cidadania é inquestionavelmente uma dimensão central em qualquer sociedade. É a Cidadania que permite a manutenção da coesão social. Que nos deixa mais seguros e confiantes nas nossas relações diárias, uns com os outros e também relativamente às instituições, como sinalizámos aqui em Serviço Público e Corrupção e em Educar e Formar para a Cidadania.

Mas mais importante do que tudo o que se possa dizer e escrever sobre o que seja a cidadania, como agora estamos a fazer, esta é claramente uma noção que só faz sentido e se torna coerente quando colocada em prática. Quando, nas nossas relações concretas do dia-a-dia, sentimos ser respeitados na nossa liberdade, dignidade e individualidade, e se demonstrarmos ter igualmente essa capacidade para aceitar, respeitar e conviver, de modo natural e tranquilo, a individualidade e a dignidade de todos aqueles com quem nos relacionamos.

Por isso a noção de Cidadania e de tudo o que ela encerra, decorre fundamentalmente da vida concreta das pessoas. E será também por isso que é importante que os processos de socialização e de educação dos mais novos – na família, com os amigos e na escola – tenham permanentemente focada a passagem dos valores coletivos, como uma espécie de testemunho ou de herança que transmite os valores partilhados e a sua coerência. É neste âmbito que se insere a denominada educação para a cidadania.

O projeto Imagens Contra a Corrupção, do Conselho de Prevenção da Corrupção, de que falámos nas reflexões anteriormente apontadas, insere-se precisamente nessa vertente.

E que sinais nos têm sido transmitidos pelos jovens que têm aderido a este desafio lançado já há cinco anos? Qual a sua disponibilidade para contribuir para uma melhor cidadania e para a prevenção do problema da corrupção?

As respostas que têm dado são positivamente muito fortes. São boas sementes do futuro!

Os jovens portugueses revelam estar frontalmente contra o problema da corrupção, evidenciando um interesse elevado e uma grande disponibilidade para se envolverem na procura de soluções.

Consideram que estamos perante um problema que tem natureza oculta (Corrupção; um crime sem rosto), cujas soluções requerem trabalho, tanto no plano individual (Super Honesto; Eu! Corrupto?) como em conjunto (Sê cidadão e bate o pé à corrupção; Unidos contra a corrupção; Receita para acabar com a corrupção: ouvir, observar, falar).

Desejam maiores índices de honestidade e valores coletivos mais fortalecidos (A Sopa dos Valores;Era uma vez... num país de faz-de-conta!;Queremos crescer com honestidade;Mais valores, menos corrupção;Opção pelos valores), mas sem fintas (A fatura sem fintas, s.f.f.).

Propõem soluções para o problema (Vamos limpar a corrupção!; Corrupção, o cancro do mundo; A corrupção tem remédio,Probitas), que consideram depender do envolvimento de todos e de cada um de nós (Andar para trás,Depende de ti,Como cidadão diz não à corrupção).

Estas mensagens dos nossos jovens são muito importantes! Elas deixam-nos acreditar na possibilidade de mudanças na atitude das pessoas face à repulsa da corrupção e ao incremento da cidadania…

A prevenção da corrupção faz-se por todos, todos os dias!

António João Maia

  

Temas Jurídicos

  

Regulamento europeu de proteção de dados: contagem decrescente

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)1 será aplicável a partir de 25 de maio de 2018. Vai substituir a atual lei de proteção de dados pessoais e as suas disposições são diretamente aplicáveis quer ao setor público, quer ao setor privado.

Embora os princípios basilares do regime de proteção de dados se mantenham no novo texto europeu, o RGPD traz algumas novidades significativas com considerável impacto para as organizações. Estamos a 11 meses da aplicação do novo quadro legal e é tempo de começar a preparar essa transição.

As entidades públicas fazem uma grande variedade de tratamentos de dados pessoais, muitos deles considerados sensíveis, ademais em grande escala, abrangendo um universo expressivo de pessoas titulares dos dados, pelo que carecem à luz do RGPD de uma proteção acrescida e do cumprimento de específicas obrigações.

Uma das grandes inovações do RGPD é a obrigatoriedade de as autoridades e organismos públicos designarem um encarregado de proteção de dados, com uma posição relevante dentro da organização e que, entre as funções que lhe estão legalmente atribuídas, tem por missão controlar internamente que os tratamentos de dados se realizam em conformidade com o RGPD.

Encontrar desde já a pessoa mais adequada para realizar esse trabalho pode revelar-se extremamente profícuo, pois há várias tarefas a realizar num curto espaço de tempo. Entre elas, encontram-se: fazer um levantamento dos tratamentos de dados pessoais que a organização efetua, verificar a sua base legal e proceder ao respetivo registo de atividades com a documentação de suporte exigível; rever procedimentos internos, em particular os relativos ao exercício dos direitos dos titulares, com especial atenção aos prazos legais para resposta; adaptar os contratos de outsourcing às novas exigências do RGPD com uma clara partição de responsabilidades; reformular a informação de proteção de dados a prestar aos cidadãos e adequar as políticas de privacidade; verificar e conformar as medidas de segurança às metas do RGPD e estabelecer mecanismos de detecção e reporte de violações de segurança; repensar eventuais projetos em desenvolvimento que impliquem o tratamento de dados pessoais inserindo neles os princípios de "privacidade desde a conceção" e "privacidade por defeito" e a eventual necessidade de realizar avaliações de impacto de proteção de dados.

Por seu lado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já está a preparar a aplicação do RGPD: o novo modelo de supervisão e a reorganização interna; o reforço da cooperação europeia e a participação ativa no mecanismo de coerência; o desenvolvimento de orientações gerais harmonizadas a nível europeu e as directrizes internas para uma aplicação mais coerente e eficiente do RGPD.

As organizações que detêm hoje um elevado nível de cumprimento da Lei de Proteção de Dados são aquelas que se encontram à partida mais preparadas para enfrentar o novo regime legal, precisando apenas de proceder a pequenos ajustes. Outras terão ainda muito caminho a desbravar. Como ponto de partida, a CNPD identificou dez áreas de atuação por onde começar a preparar a aplicação do RGPD.

Já estamos em contagem decrescente e não há tempo a perder.

1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.119.01.0001.01.POR&toc=OJ:L:2016:119:TOC

Clara Guerra

  
  

Incumprimento do contrato de mútuo civil

Nesta edição do Boletim Informativo, iremos abordar a questão do incumprimento do contrato de mútuo civil.

Como referido na rubrica anterior, o contrato de mútuo, na sua vertente civilística, pode ser gratuito ou oneroso, sendo que, nesta matéria em concreto importa apenas a onerosidade do mútuo.

Relembremos que o mútuo tem por objeto o empréstimo de dinheiro ou outra coisa fungível (artigo 1142.º do Código Civil), e no caso do mútuo oneroso a falta de pagamento das quantias a que o devedor esteja obrigado, dentro do prazo acordado, constitui o faltoso em mora e na obrigação de reparar os danos causados ao credor, verificando-se que a mora se inicia com a interpelação, judicial ou extrajudicial, para cumprimento (artigos 804.º e 805.º do Código Civil).

Por seu turno, o artigo 806.º do mesmo Código, dispõe que, nas obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.

Assim, por força dos citados preceitos, verifica-se que quando ocorre a falta de cumprimento de uma obrigação em dinheiro, o credor desse valor tem direito a receber uma indemnização, para compensar os prejuízos resultantes do atraso (mesmo que, na realidade, não tenha sofrido prejuízos) indemnização essa que é igual aos juros vencidos, calculados à taxa dos juros legais, desde a constituição em mora até integral e efetivo pagamento.

No âmbito do mútuo civil, importa salientar o disposto no artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil, com a devida remissão para a Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril de 2003, que preveem a taxa de juro legal.

De salientar que, a taxa de juros permitida nos mútuos civil é de 4%.

  

Ficha Técnica

Direção:
Humberto Meirinhos
Coordenação e edição:
Dionísia Rosado, Margarida Paradinha e Rosário Miranda
Suporte técnico:
Centro de Informática
Colaboram neste número:
Carla Rodrigues; Cláudia Ribeiro;
Dionísia Rosado;
Maria José Oliveira; Rosário Miranda

Contributos de:
António João Maia – Conselho de Prevenção da Corrupção
Clara Guerra – Comissão Nacional De Protecção De Dados

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