Ação Social

A ação social complementar  dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, regulada pelo Decreto-Lei nº 122/2007, de 27 de Abril, integra o conjunto de prestações complementares de proteção social dos trabalhadores da Administração Pública que se destinem à prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes da sua  situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam atendíveis através dos regimes gerais de proteção social.

Obedecendo aos princípios de:

  • Adequação, que se concretiza em respostas oportunas e eficazes, de forma personalizada, às carências detetadas, de acordo com as disponibilidades financeiras dos serviços;
  • Não cumulação, que assegura não serem as prestações da acção social complementar cumuláveis com outras de idêntica natureza e finalidade, desde que plenamente garantidas pelos regimes gerais de proteção social;
  • Responsabilidade do Estado, que se consubstancia na assunção, por este, do financiamento da ação social complementar, sem prejuízo do eventual recurso a quotizações de natureza voluntária.

A acção social complementar é desenvolvida nas seguintes áreas:

  • Fornecimento de refeições e serviço de cafetaria/ bar;
  • Apoio a crianças, jovens, idosos e deficientes;
  • Apoio nas despesas respeitantes à educação;
  • Apoio socioeconómico em situações socialmente gravosas e urgentes;
  • Apoio a atividades de animação sociocultural;
  • Apoio a atividades de ocupação de tempos livres;
  • Apoio a ações de prevenção, promoção e vigilância da saúde dos beneficiários.

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