Quem pode ser beneficiário?

Decreto Lei n.o 122/2007, de 27 de Abril e Regulamento de Inscrição de Beneficiários ( Portaria n.o 1084/2008, de 25 de Setembro) Os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, com excepção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza.

Beneficiários


  1. São beneficiários titulares:
    • Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções nos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, por período superior a seis meses, bem como os trabalhadores que mantêm o vínculo de direito público, mas que ao abrigo de instrumentos de mobilidade ou de outras disposições legais, não exercem funções públicas, mantendo, nos termos da lei, o respectivo regime de protecção social.
    • Os aposentados e reformados independentemente do regime de protecção social, oriundos dos serviços referidos na alínea anterior.
    • O pessoal em situação de mobilidade geral ou especial, nos termos previstos no respectivo diploma.

     

  2. São beneficiários familiares ou equiparados os membros do agregado familiar dos beneficiários referidos no número anterior.

     

  3. Constituem o agregado familiar para efeitos do Regulamento de Inscrição de Beneficiários:
    • O cônjuge, ou a pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e respectivos descendentes ou equiparados susceptíveis de poderem usufruir de prestações de abono de família, nos termos da legislação em vigor sobre segurança social;
    • Os ascendentes a cargo do beneficiário que não concorram para a economia comum com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do indexante dos apoios sociais ou, correspondendo ao respectivo montante, tratando-se de um casal.

     

  4. Os membros do agregado familiar do beneficiário falecido mantêm a qualidade de beneficiários familiares, enquanto se mantiverem as condições fixadas pelo presente diploma para a respectiva inscrição.

Observações


  1. Preencher sempre os campos relativos ao nome e número de beneficiário, além dos campos com a actualização de elementos.

    Se o beneficiário passar a situação que implique perda de direito de inscrição deverá ser comunicado e os cartões deverão ser devolvidos aos SSAP.

     

  2. O número de beneficiário dos SSAP deverá ser sempre indicado nos contactos após a inscrição.

     

  3. Não use partículas de ligação entre o nome e os apelidos. Caso o espaço seja insuficiente, escreva os dois primeiros e os dois últimos, sem abreviaturas e substitua alguns dos intermédios pelas respectivas iniciais. Aplica-se tanto a beneficiários como a conjuge.

     

  4. Situação prevista no n.o 5 do art.o 12o do Decreto Regulamentar n.o 49/2007:
    • Os actuais beneficiários dos serviços sociais extintos referidos no no 1, consideram-se beneficiários dos SSAP, desde que preencham
    • as condições fixadas na lei para a respectiva inscrição.
    • Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública (SOFE)
    • Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (SSMTSS)
    • Serviços Sociais do Ministério da Educação (SSME)
    • Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (OSMOP)
    • Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM)
    • Serviços Sociais do Ministério da Justiça, no tocante aos trabalhadores não abrangidos pelo subsistema de saúde da Justiça

     

  5. Indicar a situação jurídica de emprego: nomeação, contrato por tempo indeterminado, contrato a termo resolutivo incerto, comissão de serviço, SME, etc.

     

  6. Juntar fotocópia do documento comprovativo ou declaração do Centro Nacional de Pensões.

     

  7. Se o conjuge estiver afecto a serviço ou organismo abrangido por outro serviço específico de acção social complementar não pode ser beneficiário dos SSAP enquanto se mantiver nessa situação.

     

  8. Informação mais detalhada disponível no sítio da Internet: www.ssap.gov.pt.

Protecção de dados


Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 6º do Regulamento (EU) 2016/679, de 27 de abril, do Parlamento Europeu e do Conselho - Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD informa-se:

O preenchimento da ficha de inscrição é obrigatório para acesso aos benefícios prestados pelos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), nos termos dos Decretos - Leis n.ºs 122/2007, de 27 de abril, 49/2012, de 29 de fevereiro, e da Portaria n.º 1084/2008, de 25 de setembro.

Os SSAP apenas tratam os dados pessoais estritamente necessários aos fins legalmente previstos no âmbito da sua missão e atribuições. A transmissão de tais dados a terceiros apenas ocorre nos termos estritamente necessários à prossecução de tais atribuições, sendo garantida a proteção e confidencialidade dos mesmos.

O titular dos dados pessoais tem direito ao acesso e retificação dos mesmos, sem prejuízo da sua utilização/tratamento decorrentes de obrigações legais.