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Quem pode ser beneficiário?

 Decreto Lei n.o 122/2007, de 27 de Abril e Regulamento de Inscrição de Beneficiários ( Portaria n.o 1084/2008, de 25 de Setembro) Os trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, com excepção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza.

Beneficiários

1 - São beneficiários titulares:

a) Os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções nos serviços da administração directa ou indirecta do Estado, por período superior a seis meses, bem como os trabalhadores que mantêm o vínculo de direito público, mas que ao abrigo de instrumentos de mobilidade ou de outras disposições legais, não exercem funções públicas, mantendo, nos termos da lei, o respectivo regime de protecção social.

b) Os aposentados e reformados independentemente do regime de protecção social, oriundos dos serviços referidos na alínea anterior.

c) O pessoal em situação de mobilidade geral ou especial, nos termos previstos no respectivo diploma.

2 - São beneficiários familiares ou equiparados os membros do agregado familiar dos beneficiários referidos no número anterior.

3 - Constituem o agregado familiar para efeitos do Regulamento de Inscrição de Beneficiários:

a) O cônjuge, ou a pessoa que esteja nas condições previstas na Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, e respectivos descendentes ou equiparados susceptíveis de poderem usufruir de prestações de abono de família, nos termos da legislação em vigor sobre segurança social;

b) Os ascendentes a cargo do beneficiário que não concorram para a economia comum com rendimentos próprios mensais iguais ou superiores a 60% do indexante dos apoios sociais ou, correspondendo ao respectivo montante, tratando-se de um casal.

4 - Os membros do agregado familiar do beneficiário falecido mantêm a qualidade de beneficiários familiares, enquanto se mantiverem as condições fixadas pelo presente diploma para a respectiva inscrição. 

Observações

1 - Preencher sempre os campos relativos ao nome e número de beneficiário, além dos campos com a actualização de elementos.

Se o beneficiário passar a situação que implique perda de direito de inscrição deverá ser comunicado e os cartões deverão  ser devolvidos aos SSAP.

2 - O número de beneficiário dos SSAP deverá ser sempre indicado nos contactos após a inscrição.

3 e 9 - Não use particulas de ligação entre o nome e os apelidos. Caso o espaço seja insuficiente, escreva os dois primeiros e os dois últimos, sem abreviaturas e substitua alguns dos intermédios pelas respectivas iniciais.

4 - Situação prevista no n.o 5 do art.o 12o do Decreto Regulamentar n.o 49/2007:

•     Os actuais beneficiários dos serviços sociais extintos referidos no no 1, consideram-se beneficiários dos SSAP, desde que preencham
•     as condições fixadas na lei para a respectiva inscrição.
•     Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública (SOFE)
•     Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Segurança Social (SSMTSS)
•     Serviços Sociais do Ministério da Educação (SSME)
•     Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (OSMOP)
•     Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM)
•     Serviços Sociais do Ministério da Justiça, no tocante aos trabalhadores não abrangidos pelo subsistema de saúde da Justiça
   

6 - Indicar a situação jurídica de emprego: nomeação, contrato por tempo indeterminado, contrato a termo resolutivo incerto, comissão de serviço, SME, etc.

8 - Juntar fotocópia do documento comprovativo ou declaração do Centro Nacional de Pensões.

9 - Se o conjuge estiver afecto a serviço ou organismo abrangido por outro serviço específico de acção social complementar não pode ser beneficiário dos SSAP enquanto se mantiver nessa situação.

10 - Informação mais detalhada disponível no sítio da Internet: www.ssap.gov.pt

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